A C Ó R D Ã O
       (8ª Turma)
GMDMC/Falt/Rac/Dmc/gl/iv

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente em razão de ter sido evidenciada a terceirização de serviços, de modo que se verificou a perfeita harmonia do acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 331, IV. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-3979-06.2015.5.12.0027, em que é Agravante SEARA ALIMENTOS LTDA. e são Agravados FLAVIANO BISPO DA SILVA, PARANÁ CARGA E DESCARGA LTDA. e SULAVES SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA.

Trata-se de agravo interno (fls. 579/591) interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA. à decisão monocrática de fls. 576/577, por meio da qual deneguei seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista ante a ausência de transcendência da causa.
Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 623.
Sem remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Em que pese a redação do § 5º do artigo 896-A da CLT prever a irrecorribilidade da "decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão extraordinária telepresencial realizada no dia 6/11/2020, concluiu o julgamento do processo nº ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarando a inconstitucionalidade do aludido preceito, "a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa", consoante certidão de julgamento disponibilizada em 9/11/2020.
Assim, por disciplina judiciária e na forma do § 2º do artigo 896-A da CLT c/c os artigos 1.021 do CPC e 265 do RITST, conheço do agravo, pois estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II – MÉRITO

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Conforme relatado, deneguei seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista com espeque no artigo 896-A da CLT, ante a ausência de transcendência da causa em relação ao tópico em referência, mediante os seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA. à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA".
Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência, pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".
No caso, o Regional concluiu pela manutenção da sentença que decidiu pela responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda, porquanto evidenciada a existência de contrato de prestação de serviços de movimentação de aves vivas firmado entre ela e a primeira reclamada (Paraná Cargas e Descargas), sendo que o labor exercido pelo reclamante consistia na coleta de aves vivas e no seu manejo para carregamento em caminhões, atividade que era realizada em benefício da tomadora dos serviços, circunstância que atrai a aplicação do entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Assim, a conclusão adotada restou lastreada nas premissas fático-probatórias delineadas pelo Regional, cuja revisão é vedada nesta esfera recursal, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, e o aludido entendimento revela sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na aludida Súmula nº 331, IV, de modo que não se constata a existência de transcendência política.
Por sua vez, a questão jurídica trazida ao debate não é nova, tampouco se identifica qualquer ofensa à garantia social constitucionalmente assegurada, razão pela qual a matéria não ostenta transcendência social ou jurídica.
Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica, uma vez que tanto o valor atribuído à causa na inicial (R$31.521,00, à fl. 47) como o montante previamente arbitrado à condenação em sede ordinária (R$10.000,00, à fl. 417) não possuem elevada expressão econômica.
Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento." (fls. 576/577)

Na minuta do agravo, às fls. 579/591, a agravante insiste que o recurso atende ao requisito do artigo 896-A da CLT, porquanto a matéria impugnada oferece transcendência em relação aos aspectos de natureza social, política, jurídica e econômica.
Ao exame.
Consoante se verifica da decisão agravada, no tocante ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", o Regional, ao manter a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada, asseverou que fora "evidenciada a existência de contrato de prestação de serviços de movimentação de aves vivas firmado entre ela e a primeira reclamada". Desse modo, verificou-se a harmonia da conclusão adotada no acórdão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, IV. Nesse contexto, foi expressamente refutada a transcendência política, uma vez que não foi identificada no acórdão regional nenhuma contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema impugnado.
De igual modo, não foi verificada nenhuma discussão inédita acerca da legislação trabalhista ou ofensa à garantia social mínima assegurada no Texto Constitucional quanto ao aludido tópico recursal, tampouco foram constatados reflexos gerais de natureza econômica, resultando na conclusão de ausência de transcendência em seus aspectos de natureza jurídica, social e econômica.
Logo, a decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto não foi constatada a transcendência da causa em nenhum dos seus reflexos, seja de natureza econômica, política, social ou jurídica, no tocante ao tema em referência ("RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA"), estando inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896-A da CLT.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 14 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora